(DOC. VP 196.6163.2002.3300)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da deserção. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - caso, não há similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - Não se verifica, espécie, abuso direito de recorrer a ensejar a imposição de multa. 3 - Agravo interno não provido.»

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