(DOC. VP 196.6163.2002.1300)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Embargos de terceiro. 2 - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas, circunstância ausente particular. 3 - Agravo interno não provido.»

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