(DOC. VP 196.6163.2000.8100)

STJ. Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Inexistência de vícios julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.026, § 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote