(DOC. VP 196.6134.8010.3700)

STJ. Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Data-base. Dia do implemento dos requisitos legais. Manutenção do decisum.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, julgamento do HC 115.254/SP/STJ, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da reprimenda regime anterior. 2 - Abraçando tal entendimento, a Quinta Turma deste Tribunal Superior, julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote