(DOC. VP 196.6134.8010.0800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Criminal. Ausência de risco de reiteração. Fundamentação inidônea. Recorrente primária. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - caso, não há elementos concretos indicando que em liberdade a recorrente pode

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