(DOC. VP 196.6134.8009.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Desnecessidade da prisão. Recorrente primário. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares diversas. Viabilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em funda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote