(DOC. VP 196.6134.8006.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de interesse recursal. Vício do negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela falta de interesse r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote