(DOC. VP 196.6134.8006.1600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão. Existência. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Impugnação da primeira anotação. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Precedente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Cabimento dos embargos de declaração, espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. 2 - O entendimento cristalizada Súmula 385/STJ poderá ser flexibilizado quando as anotações pretéritas estiverem sendo discutidas judicialmente por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros. Nessa hipótese, é cabível o reconhecimento da ocorrência do abalo psicológico. Precedente. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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