(DOC. VP 196.6134.8003.3600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração recurso especial. Ausência de vício de fundamentação. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - caso, inexiste qualquer vício de fundamentação, pois houve expressa manifestação d

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