(DOC. VP 196.6134.8002.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em processo licitatório. Recurso especial intempestivo. CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Possibilidade de comprovação da tempestividade posteriormente agravo interno. Inexistência de comprovação. Preclusão.

«I - Trata-se, origem, de ação de improbidade. Julgado parcialmente procedente o pedido condenatório, a sentença foi modificada pelo Tribunal a quo julgamento da apelação, por maioria. Posteriormente, julgamento dos embargos infringentes, manteve-se a condenação considerando-se que não ocorreram apenas irregularidades quanto à aplicação de verbas públicas. Segundo ficou apurado, e consta da sentença, o embargado teria determinado a realização de licitações (pregões), entretan

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