(DOC. VP 196.6134.8002.2000)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente a liminar para determinar o bloqueio de bens valor do prejuízo possivelmente causado ao erário, valor de R$ 65.311,14 (sessenta e cinco mil, trezentos e onze reais e quatorze centavos). Tribunal de origem, negou-se provimento ao pedido formulado agravo de instrumento. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que

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