(DOC. VP 196.6103.7003.2900)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

«1 - Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, [...] em respeito aos pr

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