(DOC. VP 196.6103.7003.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC/2015, art. 99, Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. 2 - Recurso especial parcialmente provido para cassar a concessão de ofí

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