(DOC. VP 196.6103.7000.6600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F. Pretensão de que sejam examinadas as demais teses recursais. Inviabilidade. Entendimento desta corte superior pela necessidade de sobrestamento do apelo nobre, inclusive das questões não compreendidas pela afetação. Agint no REsp. 1.331.364/RS/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 21/8/2017. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os processos que discutem a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F permanecem suspensos, uma vez que, no julgamento pelo STF do RE 870.947/SE/STF (Tema 810 do STF), o Ministro

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