(DOC. VP 196.6103.7000.0600)

STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Residência médica. Período de vigência da Lei 10.405/2002. Inexigência de prestação pecuniária referente à alimentação e moradia. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. Precedentes: AgInt no REsp. 1.561.677/RS/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/3/2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1.389.990/RS/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2016. 2. Hipótes

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