(DOC. VP 196.5440.8003.8600)

STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de argumentação rechaçada em momento anterior. Preclusão. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público investe contra acórdão que extinguiu Execução Fiscal por entender que houve nulidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário. 2 - A Fazenda Municipal opôs Embargos de Declaração para apontar omissão quanto ao ponto indicado na sua Apelação, consistente na preclusão, pois, em momento anterior, a parte devedora teria discutido, em Exceção de Pré-Executividade a nulidade do lançamento dos exercícios de 2000 a 2004, tendo esta sid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote