(DOC. VP 196.5440.8003.4100)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar os Embargos de Declaração, afastou a contradição apontada. nos seguintes termos: «Conforme bem destacado pelo acórdão vergastado, o serviço de fornecimento de água é essencial e muito embora haja sido ressaltado que a embargante vem cumprindo, segundo a agência reguladora, os termos do contrato, ou

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