(DOC. VP 196.5440.8002.6100)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22

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