(DOC. VP 196.5440.8002.3000)

STJ. Administrativo. Taxa selic. Recurso repetitivo Resp879.844/MG/STJ multa. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, pois relativamente à taxa Selic, há julgamento de recurso sistemática dos repetitivos sobre a matéria (REsp 879.844/MG/STJ) e fundamentada Súmula 7/STJ quanto aos demais pleitos. 2 - O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou legal a multa moratória fixada conforme previsto art. 87 da Lei Estadual 6.374/1989 e a incidência da taxa Selic em débitos fiscais

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