(DOC. VP 196.5440.8001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa, com o objetivo de impor aos réus a realização de inúmeras intervenções para minimizar os riscos geológicos a que se encontraria sujeita a encosta localizada Morro do Preventório, vertente da Travessa Santa Luzia, tendo como ponto de referência a residência de 12, quadra 10,

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