(DOC. VP 196.5440.8000.4500)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Interposição vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local ato de interposição do recurso. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». razão pela qual não se faz possível tal comprovação em momento posterior à interposição do recurso, ante a força da preclusão consumativa. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 1.223.441/MA/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14/06/2019; AgInt nos EAREsp. 1.280.307/RJ/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJ

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