(DOC. VP 196.4994.6000.5500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões estranhas à decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Suscitar o exame de matérias estranhas à decisão agravada implica deficiência de fundamentação, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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