(DOC. VP 196.4782.5005.2000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente, preso em flagrante com 22 g de maconha, não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se

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