(DOC. VP 196.4483.8003.7500)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. 1. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Não abrangência da invalidez tão somente para o trabalho. Cláusula não abusiva. Indenização securitária indevida. Demanda julgada improcedente. 2. Não ocorrência da perda da capacidade autonômica do segurado. Modificação da conclusão do acórdão recorrido. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)», não havendo nenhuma «ilegalidade cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado» (AgInt AREsp. 952.515/SC

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