(DOC. VP 196.4264.2002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Utilização de fac-símile. Original. Apresentação fora do prazo. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 1.003, § 4º.

«1. A faculdade conferida pelo legislador de considerar a data da postagem do recurso na agência dos Correios, prevista no CPC/2015, art. 1.003, § 4º, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do mesmo dispositivo processual, segundo o qual, «no prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial». 2. A regra especial da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, que discipl

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