(DOC. VP 196.4264.2000.4000)

TJMG. Agravo interno. Ação civil pública. Decisão que julga deserta a apelação. Pedido de reconsideração. Equívoco no preenchimento da guia. Ausência de relação com recolhimento insuficiente. Prazo comum. Intimação pessoal. Desnecessidade. Reexame de ofício. Não aplicação em caso de procedência da ação. Agravo a que se nega parcial provimento. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - O equívoco no preenchimento da guia de custas não se relaciona à insuficiência de recolhimento, mas deve ser sanado no mesmo prazo comum de cinco dias, a partir da intimação. 2 - O Código de Processo Civil não condiciona a aplicação da pena de deserção à intimação pessoal da parte. 3 - O reexame necessário na ação civil pública só se aplica nos casos em que a sentença julga improcedente o pedido.»

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