(DOC. VP 196.4245.8001.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Para acolher o pedido do recurso especial seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das cláusulas contratuais, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não apresenta

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