(DOC. VP 196.4149.7095.9089)

TJSP. Recuperação Judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote