(DOC. VP 196.4041.4002.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contrato temporário. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação da competência do STF. Análise de Súmula. Impossibilidade. Súmula não se equipara a Lei. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento da matéria.

«1 - Em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de Lei. 3 - A matéria referente ao CPC/2015, ar

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