(DOC. VP 196.4015.6002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É firme o entendimento do STJ sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/2015, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ julgamento do REsp. 1.155.125/MG/STJ, da relatoria do Min. Castro Meira, e sob a sistemática dos recu

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