(DOC. VP 196.4015.6001.4300)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de reexame de interpretação de convênios de ICMS. Não conhecimento do recurso especial. Não configuração de lei

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia 2. «Conforme assentado julgamento do REsp. 1.102.431/RJ/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote