(DOC. VP 196.4015.6000.7900)

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à pensão por morte. Ipergs. Filha solteira. Questão decidida com amparo em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia foi decidida com amparo em legislação local - Lei Estadual 7.672/1982 e Lei Estadual 11.443/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Desse modo, é inviável a inversão das conclusões da Corte de origem, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento.»

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