(DOC. VP 196.4015.6000.3300)

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017 e AgInt REsp. 1.702.352/TO/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/6/2018. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.»

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