(DOC. VP 196.4015.6000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência agravo recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Acórdão embargado mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados não impugnada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Agravo conhecido em parte e não provido.

«1 - hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que a matéria já se encontra pacificada pela Segunda Seção. Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado». 2 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sentido de que a Ação Rescisória não pode

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