(DOC. VP 196.3760.9007.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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