(DOC. VP 196.3760.9007.3200)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º. Autoria e materialidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos concretos. Possibilidade. Agravos improvidos.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento no AgRg no HC 435.092/SP/S

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