(DOC. VP 196.3760.9003.3200)

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não configuração. ICMS. Energia elétrica. Subvenção. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Precedentes dessa segunda turmaart. Agravo interno não provido.

«1 - O agravante sustenta que houve efetiva violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022. Alega omissão com relação a CF/88, art. 22, IV, o qual não teria sido nem sequer mencionado (e/STJ fl. 553), de forma que o tema foi erroneamente analisado como caso de isenção heterônoma. Além disso, aduz omissão com relação à natureza do desconto em questão. 2 - Da leitura do acórdão proferido em sede de declaratórios é possível perceber que tais temas foram e

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