(DOC. VP 196.3760.9003.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Não configuração. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática» (AgInt no AREsp. 1059679/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julga

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