(DOC. VP 196.3760.9003.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Insuficiência de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da relevância das omissões. Súmula 284/STF. Interesse processual não reconhecido na origem. Ausência de adequação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O especial cita quatro fundamentos que não teriam sido analisados pelo acórdão combatido e as possíveis consequências do acolhimento das teses (e/STJ fls. 701/702). 2 - As consequências apontadas são genéricas, não havendo demonstração de que os pontos são essenciais à análise do julgado, de forma que sua apreciação poderia levar à anulação ou reforma do decisium. Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal a quo afastou a existência de interesse-adequação fundamentando que

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