(DOC. VP 196.3760.9002.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério. Tidem. Pagamento indevido. Restituição ao erário dos valores percebidos. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração de má-fé do servidor. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Renato Soares de Moraes em desfavor do Distrito Federal, objetivando a declaração da «legalidade no recebimento da TIDEM pelo autor, por ter recebido de boa-fé, no período compreendido entre 01/01/2009 a 31/12/2011, e determinar que o réu se abstenha definitivamente de efetuar qualquer descont

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