(DOC. VP 196.3760.9002.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 13.23%. Determinação de sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Interposição de agravo interno. Não conhecimento do recurso. Ausência de prejuízo.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, relativa à gratificação natalina e do adicional de férias a servidores do Poder Judiciário Federal. II - A matéria dos autos envolve diretamente a discussão acerca da natureza jurídica da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003, de modo a autorizar sua inclusão na estrutura remuneratória do servidor público e produzir re

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