(DOC. VP 196.3760.9002.1300)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção. Arbitramento da verba honorária. Princípio da causalidade. Fixação. §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 apreciação equitativa. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 195.037,49 (cento e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, tendo sido a exequente condenada a pagar honorários advocatícios em favor da executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários, por apreciação equitativa.

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