(DOC. VP 196.3760.9001.7600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos. Adesão ao parcelamento após a propositura da execução. Lei estadual 6.374/89. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de «agravo de instrumento interposto em execução fiscal, contra a r. decisão que afastou exceção de pré-executividade, indeferindo o desbloqueio de ativos, pois (...) firmado o acordo de parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação, a garantia do juízo é condição essencial à suspensão do feito». III - No caso, verific

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