(DOC. VP 196.3760.9000.8000)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o pis e para a Cofins. Base de cálculo. Não exclusão do IPI. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de que a Instrução Normativa 054/2000 da Secretaria da Receita Federal alterou definição legal ao determinar que, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas concessionárias de automóveis, deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote