(DOC. VP 196.3760.9000.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de estação de tratamento de esgoto. Controvérsia que exige análise de norma infralegal. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de compelir o réu a assim proceder. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Condomínio Village Verdes Mares, objetivando a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente em obter a licença de operação para estação de tratamento de esgoto junto à FEEMA, com competente aprovação do projeto da CEDAE, bem

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