(DOC. VP 196.3554.7000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação de rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Agravante instruiu o recurso com a realização do pagamento, a título de custas judiciais, em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que no momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser

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