(DOC. VP 196.3554.7000.9200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas. Criação de novas vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Embargos do particular rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso dos autos, o Edital previu apenas 10 vagas para o cargo de Gestor Fazendário para a Região Administrativa 5. Em razão das desistências, foram nomeados

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