(DOC. VP 196.2740.4004.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 2 - No caso concreto, o Tribunal local decidiu pela responsabilidade civil da ré-agravante e pelo quantum indenizatório a partir do exame dos fatos e das provas do processo. A revisão desse entendimento esbarra no óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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