(DOC. VP 196.2740.4003.1300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal local afastou a responsabilidade do Estado no caso e o pedido de condenação em danos morais, nesses termos: «In casu, diversamente do afirmado pelo apelante, não exsurgiu a comprovação do dano experimentado. Por certo, como adequadamente registrado em primeiro grau, até mesmo pelas características específicas da demanda na qual constou o nome do ora

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