(DOC. VP 196.2740.4002.9400)

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.443/1992, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2 - A alegação de afronta aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a

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